foto e fonte: CMTS

Os vereadores de Taboão da Serra aprovaram na terça-feira, dia 29, quatro importantes projetos de leis enviados pelo Executivo. A esperada anistia de juros e multas de impostos municipais em atraso; o programa de incentivo para a chegada de profissionais no programa Mais Médicos; a regularização dos ambulantes e suas barracas; além de uma revisão e diminuição nos valores na taxa de publicidade e alterações no Código Tributário.

Segundo o presidente Dr. André da Sorriso, a sessão foi muito produtiva e os projetos aprovados atendem demandas da população. “Quero agradecer todos os vereadores pelo empenho em aprovar essas propostas enviadas pelo governo, tenho certeza que hoje fizemos uma votação importante que beneficia os moradores da nossa cidade”, diz.

O projeto que concede anistia para o pagamento de Tributos Municipais em atraso, com redução de encargos entra em vigor já nesta sexta-feira, 1º de setembro, e vai até o dia 21 de dezembro deste ano. “Os contribuintes com débitos em aberto perante a Fazenda Municipal, referentes a créditos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão pagar seus débitos com anistia de multa moratória e de juros de mora, total ou parcial”, prevê a lei.

O contribuinte interessado em aderir a anistia deverá procurar uma das unidades do Atende. A redução de multas e juros variam de 100% para até 2 parcelas e 70% para os parcelamentos em até 24 vezes.

Mais Médicos

Outro projeto aprovado pelos vereadores prevê incentivos para a chegada de médicos através do projeto do Governo Federal, intitulado Mais Médicos, que irá ampliar o número de profissionais atuando em Taboão da Serra. A proposta prevê auxílio moradia mensal de R$ 2 mil e auxílio alimentação de R$ 1 mil mensais aos profissionais.

“Esse é um projeto de suma importância para atrair bons profissionais para Taboão da Serra. Hoje em dia é muito complicado contratar médicos, os municípios precisam oferecer benefícios para conseguir preencher as vagas nas nossas Unidades Básicas de Saúde e na Central de Especialidades, oferecendo um melhor atendimento para a população”, lembrou André da Sorriso.

Ambulantes

Já a proposição que alterou a Lei 1921/2009 revoga algumas restrições e amplia dimensões das barracas utilizadas pelos ambulantes (permissionários), mantendo a exigência de que seja garantida a circulação de pedestres sem atrapalhar a passagem nas calçadas. “Com isso, a Prefeitura poderá regularizar algumas situações de fato que existem no município há anos”, afirmou o secretário de finanças Dr. Antônio Rodrigues.

Código Tributário

O último projeto também altera uma lei já existente. A proposição mexe com a Lei Complementar nº 193/2009 (Código Tributário) que busca modernizar a legislação. 

“Dentre outras inovações, podemos citar o fim da obrigatoriedade da emissão e da aprovação prévia para impressão da nota fiscal de papel; aperfeiçoamento da metodologia de cálculo do ITBI conforme entendimento do Poder Judiciário”, afirmou Dr. Antônio Rodrigues.

As alterações na legislação também preveem a adição de atividades profissionais na lista de serviços até então inexistentes (a exemplo dos serviços de “Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes” e “Banhos, duchas, massagens e congêneres”, entre outras que até então não existiam legalmente no município.

Além disso, a proposição aprovada, atende às reivindicações do comércio local, reduzindo significativamente o valor da taxa de publicidade cobrada pelo Município em placas internas e externas.

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