Comissão Mista Permanente recomenda prestação alternativa para evitar prejuízos aos concursados
Por Cléo Ramos exclusivo para o Portal O Alvo
Em uma iniciativa liderada pelo Vereador Gilson Oliveira, a Comissão Mista Permanente recomendou a aprovação do Projeto de Lei que propõe alterações no Artigo 24 da Lei Complementar nº 183/2012. O objetivo é garantir que concursados que tenham convicções filosóficas, políticas ou religiosas não sejam privados de direitos, conforme preconiza o Artigo 5º, inciso VIII da Constituição Federal.
Uma das principais propostas do projeto é a proibição de atribuições aos sábados, visto que diversas igrejas e religiões guardam esse dia como sagrado. De acordo com Gilson, a legislação atual não aborda de forma específica essa questão, deixando a decisão sobre o caso a cargo da Secretaria de Educação. Isso pode resultar em situações desfavoráveis para os concursados, o que torna necessária a alteração da lei.
Para evitar prejuízos aos concursados, a Comissão Mista Permanente sugere a implementação de uma prestação alternativa, garantindo assim o cumprimento das obrigações legais sem que estes sejam prejudicados em virtude de suas convicções pessoais.
A proposta, se aprovada, trará benefícios significativos ao sistema de concursos públicos, garantindo a igualdade de direitos e oportunidades a todos os cidadãos, independentemente de suas crenças e convicções. A Comissão espera que o Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelo Legislativo, assegurando assim os direitos fundamentais dos concursados.
