Governo anterior não repassou contribuição patronal dos últimos seis meses de mandato e do 13º salário
Dívida da Prefeitura de Taboão da Serra com a TaboãoPrev, deixada por administração anterior, será parcelada para pagamento.
Por: RICARDO VAZ-PMTS
O novo prefeito de Taboão da Serra, Engenheiro Daniel, e vice-prefeita Erica Franquini, iniciaram o mandato com uma dívida milionária da prefeitura junto à Autarquia Previdenciária do Município de Taboão da Serra, a TaboãoPrev. A administração anterior deixou de repassar ao órgão a contribuição patronal referente aos meses de julho a dezembro de 2024 e 13º salário dos servidores efetivos, totalizando um saldo devedor de R$ 46.117.336,11.
A inadimplência impede a prefeitura de retirar certidão de regularização previdenciária, o que impossibilita Taboão da Serra receber recursos federais e formalizar convênios e contratos de financiamento a fundo perdido.
Para solucionar a situação, o prefeito Engenheiro Daniel enviou à Câmara de Vereadores, em regime de urgência, o projeto de lei que estabelece o parcelamento dos débitos em até 60 prestações mensais, iguais e sucessivas. O documento foi votado e aprovado por unanimidade em sessão extraordinária na sexta-feira, 03 de janeiro, e a Lei 2.494/2025 foi sancionada na mesma data.
“Agradeço aos vereadores por quebrarem o recesso parlamentar e aprovarem os projetos de leis que encaminhamos. Essa ação será fundamental para colocarmos em prática nosso plano de governo. Nosso objetivo maior é mudar a realidade dos taboanenses e a história desta cidade.”, afirmou o prefeito Engenheiro Daniel.
Antes da votação, na quinta-feira, 02, o prefeito e a vice-prefeita Erica Franquini, se reuniram com os vereadores para esclarecer as propostas dos projetos e alinhar a importância da aprovação. Também participaram do encontro os secretários Adelço Büher Júnior (Administração) e Paulo Silas (Governo).
Os outros dois projetos de Leis aprovados tratam da reforma administrativa da prefeitura, com a criação de novos cargos e Secretarias (Lei Complementar 410/2025), e a instituição do Sistema de Avaliação Anual de Desempenho Individual (SAADI) e de Prêmio de Incentivo à Qualidade e Produtividade (PIQP) no Serviço Público Municipal (Lei Complementar 409/2025).